Termos de Uso e Política Antifraude da MBUILDS

I. Atividades e conteúdos proibidos

A MBUILDS proíbe de forma expressa o uso dos seus sistemas e serviços para qualquer fim ilegal, antiético ou contrário aos seus valores. Em particular, é vedado usar os sistemas e serviços da MBUILDS para enviar mensagens em massa (disparos) com qualquer um dos conteúdos abaixo:

• Apostas e jogos de azar ilegais: anúncio de casas de apostas, cassinos, bets ou outros jogos de azar que a lei não autoriza, como loterias, rifas e sorteios irregulares e qualquer esquema de apostas sem regulamentação. Além de contrariar esta política, essas práticas costumam violar a lei e as regras do próprio WhatsApp.
• Golpes e fraudes: mensagens falsas ou enganosas que busquem vantagem indevida ou causem prejuízo a outras pessoas, como o golpe do tipo "sua encomenda está retida na alfândega; pague uma taxa para liberá-la", tentativas de phishing, cobranças falsas em nome de bancos, órgãos públicos ou empresas e promoções fraudulentas, entre outros. Esse tipo de conteúdo é abuso dos serviços e pode configurar estelionato ou outras fraudes contra consumidores.
• Conteúdo ilegal em geral: qualquer uso dos sistemas e serviços da MBUILDS para espalhar material em desacordo com as leis em vigor. Isso abrange mensagens que incentivem crimes, ofereçam produtos ou serviços proibidos ou violem direitos de terceiros, a ordem pública ou estes Termos. Não aceitamos conteúdo enganoso, iscas, ofertas inexistentes nem qualquer mensagem que leve o destinatário ao erro.

II. Monitoramento e identificação de abusos

Essas restrições seguem as políticas oficiais do WhatsApp Business e da Meta, que não permitem usar a API para facilitar jogos de azar com dinheiro real, esquemas de fraude ou mensagens indesejadas (spam) que surpreendam ou prejudiquem as pessoas.

A MBUILDS leva a conformidade a sério e usa ferramentas e procedimentos antifraude para detectar o uso indevido dos seus sistemas. Todo usuário deve saber que:

• Investigação: se houver sinal de que mensagens proibidas pela seção anterior foram enviadas, a MBUILDS pode abrir de imediato uma investigação interna. Para verificar se os Termos foram violados, a MBUILDS pode reunir evidências como registros de envio, conteúdo das mensagens, dados cadastrais e endereços IP. Essas informações seguem a nossa Política de Privacidade, mas podem ser usadas para aplicar esta Política Antifraude e para fundamentar bloqueios ou comunicações às autoridades.
• Proteção dos sistemas: qualquer tentativa de ocultar quem envia, de driblar travas de segurança ou de escapar dos nossos controles de detecção é tratada como violação gravíssima. Se identificar comportamentos fora do padrão, como grandes volumes de disparos com conteúdo suspeito, a MBUILDS pode agir de forma preventiva para proteger os seus sistemas e os demais usuários.

III. Bloqueio imediato e medidas disciplinares

A MBUILDS não responde pelo conteúdo das mensagens que os usuários enviam, mas mantém o direito de agir quando essas mensagens violam estes Termos ou trazem risco jurídico para a empresa ou para terceiros. A nossa prioridade é impedir que os nossos sistemas sirvam de ferramenta para atividades ilegais ou abusivas.

O uso dos sistemas e serviços em qualquer atividade proibida leva a bloqueio e a sanções imediatas. Em caso de violação, a MBUILDS pode adotar, entre outras, as seguintes medidas:

• Suspensão ou encerramento do acesso sem aviso prévio: a seu exclusivo critério, a MBUILDS pode suspender o acesso do usuário infrator por um período ou bloqueá-lo de forma definitiva, sem aviso prévio. Conforme a gravidade da conduta e o dano possível, o bloqueio pode ser imediato.
• Encerramento definitivo: nesses casos, o encerramento da conta pode ser permanente, e o usuário não poderá contratar nem usar os nossos serviços de novo. Assim protegemos os demais usuários, como é comum no mercado quando há violação grave de política ou de lei.
• Perda de valores pagos e responsabilidade financeira: se a conta for encerrada por violação destes Termos, o usuário não terá direito à devolução de valores já pagos à MBUILDS, e eventuais créditos ou saldos ligados à conta serão perdidos. A MBUILDS também pode cobrar indenização pelos danos que o uso indevido causar aos seus sistemas ou a terceiros.
• Recusa de nova contratação: a MBUILDS pode recusar novos cadastros ou contratos da mesma pessoa ou empresa ligada a uma conta banida por uso indevido. Usar intermediários ("laranjas"), empresas de fachada ou outros meios para voltar a usar os serviços depois de um banimento é uma nova violação.

A MBUILDS não é obrigada a fornecer cópia de segurança, exportação de dados ou suporte ao usuário bloqueado por atividade proibida. Para análise técnica, a MBUILDS pode guardar as mensagens, os contatos e os registros da conta infratora e, quando couber, entregá-los às autoridades competentes.

A Meta, responsável pela API do WhatsApp Business, e outros parceiros podem ser avisados de que o acesso do usuário foi encerrado, e isso pode gerar bloqueios nessa API. Os efeitos do uso indevido podem ser permanentes e incluir a perda do acesso aos sistemas da MBUILDS e aos canais de mensagens ligados a eles.

IV. Cooperação com autoridades e consequências legais

Além das medidas internas, a MBUILDS colabora ativamente com a polícia e com a Justiça sempre que houver sinais de que um usuário usou os seus sistemas ou serviços para promover atividades que possam ser crimes.

• Comunicação ao Ministério Público e aos órgãos de segurança: a MBUILDS pode levar ao conhecimento das autoridades competentes, por denúncia formal, os casos de golpe, fraude, divulgação de jogos de azar ilegais ou outra conduta criminosa ou ilegal que identificar, junto com as informações úteis à apuração, como dados cadastrais, endereço IP, cópias das mensagens e registros de data e hora.
• Consentimento para entrega de dados: ao aceitar estes Termos, o usuário autoriza expressamente a MBUILDS a entregar os seus dados e o conteúdo das suas mensagens às autoridades, nos limites da lei, caso haja suspeita de prática de condutas proibidas.
• Consequências legais para o usuário: usar os sistemas e serviços da MBUILDS para aplicar golpes ou divulgar atividades ilegais pode gerar responsabilidade civil e criminal. Esse material pode dar origem a investigações e a processos por crimes e contravenções da lei brasileira, com penas que vão de multa a prisão.

A MBUILDS pode apurar ativamente atividades suspeitas, cumprir ordens judiciais, responder a ofícios do Ministério Público e a pedidos formais de investigação e comunicar por iniciativa própria as condutas criminosas que identificar.

V. Concordância do Usuário e disposições finais

Ao usar os sistemas e serviços da MBUILDS, o usuário declara que conhece, aceita e se compromete a cumprir integralmente esta Política de Uso Aceitável e Antifraude, assim como as demais condições contratadas com a MBUILDS. As regras acima complementam essas condições, e descumpri-las é falta grave.

• Responsabilidade individual: o usuário responde integralmente pelo conteúdo que enviar por meio dos sistemas e serviços da MBUILDS e se compromete a usá-los apenas para fins lícitos e legítimos.
• Direito de ação da MBUILDS: o usuário reconhece que a MBUILDS pode aplicar sanções, limitar tecnicamente o acesso aos seus sistemas e comunicar as autoridades quando houver suspeita de atividade ilegal.
• Aceite dos Termos: ao seguir com o cadastro ou com o uso dos serviços, o usuário aceita estes Termos de forma eletrônica. Quem não concordar com algum ponto não deve usar os sistemas e serviços.
• Atualizações e publicação: publicamos no nosso site a versão em vigor desta Política Antifraude, que pode mudar de tempos em tempos. Avisaremos os usuários sobre mudanças importantes.

Em caso de dúvida, o usuário pode falar com a nossa equipe de suporte ou de conformidade pelo e-mail contato@mbuilds.com.br. Não há exceções nem tolerância com abusos: quem insistir em spam malicioso, golpes ou apostas ilegais terá a conta identificada e banida.

Fraudes, golpes e atividades ilegais não são tolerados em nenhuma hipótese pela MBUILDS. Com isso, queremos proteger os usuários e todo o mercado de mensagens entre empresas e clientes contra práticas danosas ou ilegais.

VI. Estabilidade do sistema, atualizações e dependências de terceiros

Na redação deste documento, levamos em conta as políticas oficiais do WhatsApp Business e práticas comuns de termos de uso de empresas de tecnologia, para que o texto seja claro e rigoroso.

6.1. Os sistemas e serviços da MBUILDS se conectam a serviços de terceiros e dependem deles, como provedores de nuvem, APIs de mensagens, meios de pagamento, serviços de autenticação, bancos de dados e outras infraestruturas externas. Quando um desses serviços fica instável, sai do ar ou apresenta falhas, os sistemas podem deixar de funcionar no todo ou em parte, mesmo que por pouco tempo.

6.2. O usuário declara saber que essas instabilidades externas estão fora do controle direto da MBUILDS e podem ser causadas por variações de rede, quedas do provedor de nuvem, limites técnicos ou comerciais de APIs externas, atualizações inesperadas, manutenções corretivas ou de emergência e outros fatores que não dependem da empresa.

6.3. Fazemos com regularidade atualizações corretivas e evolutivas nos sistemas da MBUILDS, para ganhar desempenho, segurança, recursos e uma experiência de uso melhor. Essas atualizações podem causar instabilidades passageiras enquanto acontecem ou logo depois, e a nossa equipe técnica dá prioridade à solução delas.

6.4. O usuário reconhece e aceita que nenhum sistema on-line consegue garantir disponibilidade total de 100%, que instabilidades fazem parte do funcionamento normal de serviços digitais e que a MBUILDS se compromete a agir com diligência e rapidez para restabelecer o funcionamento completo sempre que preciso.

6.5. A MBUILDS não responde por perdas, danos ou prejuízos causados por instabilidades de terceiros, falhas externas ou atualizações necessárias, salvo quando ficar provado que a culpa foi exclusivamente da empresa.

6.6. Ao usar os sistemas e serviços, o usuário aceita integralmente essa condição de funcionamento e entende que a continuidade dos serviços depende, em parte, de estruturas externas que a MBUILDS não controla diretamente.